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Projeto:   PL 171   03/04/2003  (ver documento)
Processo:   01-171/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0171-2003
Promovente:   Paulo Frange
Ementa:   "DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA PALAVRA 'GRATUITO' E TO- DOS OS TERMOS QUE LHE SEJAM EQUIVALENTES, NA IDENTI- FICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MU- NICIPAL AOS MUNÍCIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto:   ARRECADACAO / CONTRAPARTIDA / GRATUIDADE / IMPOSTOS / SERVICOS PUBLICOS / SUBSTITUICAO / TEXTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0041-2005
ver documento Adm0487-2005
ver documento Fin0781-2005
Tramitação:  
ATM  Recebido em 03/04/2003  Encaminhado em 24/04/2003
CCJ  Recebido em 24/04/2003  Encaminhado em 07/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2005  Encaminhado em 24/02/2005
ATM  Recebido em 01/03/2005  Encaminhado em 01/03/2005
CCJ  Recebido em 02/03/2005  Encaminhado em 28/03/2005
ADM  Recebido em 28/03/2005  Encaminhado em 10/06/2005
FIN  Recebido em 13/06/2005  Encaminhado em 01/09/2005
SGP21  Recebido em 08/05/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 17/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 05/03/2009
PESQUISA  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 09/04/2010
SGP21  Recebido em 09/04/2010  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 01/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 17/05/2013
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ARQUIVO  Recebido em 09/01/2017  Encaminhado em 13/02/2017
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ARQUIVO  Recebido em 18/01/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 25/2005 de 14/04/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 03/05/2005 atraves do(a) 070/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 455/2005


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